ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
COM FINALIDADE DE DISCUTIR E DELIBERAR SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MAIS PENITENCIARIAS NO DISTRITO DE AMERICANO.
Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, as dez horas, no plenário da Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, teve inicio a Audiência pública, com a finalidade de discutir sobre a construção de mais penitenciarias no distrito de Americano. O vice prefeito Sr. Cosme Zacarias Ribeiro de Lima, convidou para compor a mesa: Dra Mônica Maciel Soares Fonseca juíza da 3ª vara da família e tribunal do júri; Dr. Quintino Farias da Costa Junior – Promotor de justiça; Dr. Pedro Bassalo Crispino – promotor da vara de Execuções penal da capital; Dr. Ricardo Holanda – Representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);Major Elias de Lima Rocha – Subcomandante do Corpo de bombeiros militar;Dr. Marco Antonio Oliveira –diretor da DEPOL Sta. Izabel;Virgilio Kennedy da Silva– Presidente da ACA (Associação Comunitária de Americano); Sr. Alcindo Alves – Presidente da Acossebandi; Sr. Paulo Oliveira do Vale – Representante da AMJAG (Associação dos moradores do Jardim das garças) Sr. Cosme Zacarias Ribeiro de Lima – Vice prefeito Municipal e Vereadores: Edimilson Ribeiro de Lima; Jorge Luiz Andrade da Silva; Denílson Sampaio Viana; Antonio Carlos Ribeiro Conde e Raimundo Nonato dos Santos Correa.O Sr. Cosme Zacarias agradeceu a presença da imprensa (TV e Jornal Liberal, e jornal Impacto) e lamentou a ausência da SUSIPE e da SEGUP,disse que o prefeito não estaria presente mas que estava de acordo com a campanha contraria as novas construções.Em seguida leu o regulamento, explicou o por que da Audiência Pública, comentando que o governo tem um projeto de implantar mais três ou duas casas penais, alem das sete já existentes, o que causa graves impactos sociais, econômicos e ambientais ao povo izabelense, principalmente aos do Distrito de Americano. Após fazer breve histórico do roteiro das construções, também colocou em plenária, as temáticas desta audiência, comentando os questionamentos: O que justifica a construção de mais três penitenciarias em nosso município? O que as penitenciarias já trouxeram ou vão trazer de bom para nosso Município? Quais os impactos causados pelas penitenciarias? Como tornar as penitenciarias já existentes menos lesivas e mais benéficas aos moradores do seu entorno? O vice prefeito salientou que os impactos não são observados pelos que moram na sede do município e sim pelos moradores de Americano, como exemplo, o aumento da criminalidade; os casos de estupros praticados pelos internos da colônia agrícola regime semi-aberto; assaltos constantes; aumento do uso, comercialização e tráfico de drogas; discriminação aos moradores de Americano (pessoas de outros municípios ou estados acham que Americano é um distrito especificamente carcerário); empresas não se instalam por julgarem a área sem proteção o que deixa o povo na grande maioria sem emprego. O vice prefeito informou que os empregos gerados no complexo não contemplam a população local, pois 90% são ocupados por moradores de outros municípios, disse ainda ter clareza do problema do déficit de vagas no sistema prisional, e a necessidade de se construir novas unidades prisionais, mais lembrou que a SUSIPE conta com 37(trinta e sete) casas e 7 (sete) estão em nosso Município, logo somos o maior parceiro do estado no sentido de abrigar casas penais.”A exemplo de Santa Izabel, Belém, Ananindeua, e Marituba; Benevides e Santa Bárbara, também deve sediar penitenciaria e partilhar este ônus que é de toda região.” Cosme Zacarias falou sobre como a população do município tem procurado se organizar para impedir a construção dos presídios. "Entretanto, parece que o nosso grito nunca chega as autoridades do Estado, que tomam as decisões de forma autoritária sem consultar o povo e as autoridades municipais”. O Sr. Cosme Zacarias Ribeiro disse que a audiência vinha reafirmar as reivindicações que a população elegeu como prioridade na Primeira audiência pública (05/11/209) realizada na comunidade de americano e que as reivindicações deveriam ser realizadas pelo estado como contrapartida as penitenciarias já existentes no município, bem como oportunizar o acréscimo de outras reivindicações que a população considerar importantes. Ele também cobrou um posicionamento mais firme dos representantes do legislativo e de todo o povo do município. Durante seu pronunciamento, foi proposto a criação de um comitê suprapartidário com representantes de todos os seguimentos da sociedade contrários as construções e que fosse encaminhado uma representação junto ao Ministério Público, para embargar a construção dos novos estabelecimentos prisionais; elaborar uma espécie de carta aberta para ser publicada e distribuída ao povo izabelense, assinado pelos integrantes do comitê e varias organizações sociais de Santa Izabel, repudiando a construção das novas casas penais. O vice prefeito propôs audiência dos integrantes do comitê com o governador e o chefe da casa civil e a elaboração de um abaixo assinado a ser entregue ao Governador,e a Assembléia Legislativa, alem da criação de um blog especifico para divulgar a campanha Amo Americano, Amo Santa Izabel penitenciarias não! onde deverá constar todo material relacionado as penitenciarias no Município. A palavra é franqueada: O vereador Antonio Carlos Ribeiro Conde, comenta alguns dados do panfleto distribuído durante a audiência destacando que noventa por cento dos funcionários são de outros municípios e com isso a SUSIPE gasta mais de hum milhão de reais por ano, só com transporte. Os internos das casas penais localizadas em Americano consomem trinta toneladas de frango por mês e o governo não compra um só quilo no Município de Santa Izabel do Pará que é o maior produtor do Estado. O vereador se posiciona contrario as construções e sugere que o governo construa em outro município. O vereador Edmilson Galeno (PR), lembrou que foi de sua autoria os requerimentos que levou a realização de Seção Especial itinerante e a realização da primeira audiência pública (05/11/209) para tratar dos impactos das penitenciarias, e o que solicita a construção de uma muralha ao entorno do complexo penitenciário em Americano. O vereador disse que mesmo tendo parentes trabalhando no sistema penal, sempre foi conta a construção das penitenciarias em Americano e afirmou que o governo está cometendo um grave erro ao fazer uma concentração prisional em um único município no Estado. "Estão fazendo um caldeirão que pode explodir a qualquer momento", disse. Ele também lembrou que o Estado tem uma divida com a comunidade de Americano. “Não temos segurança recentemente ate a delegacia foi roubada levaram ate o colete e o distintivo da delegada, e a única escola do estado em Americano está a 16 anos precisando de reforma, a verdade é que nunca houve nenhuma contrapartida por conta das cadeias em nosso Município a sensação e que as penitenciarias estão sem direção La dentro parece mais uma feira de celulares e a Colônia Agrícola deixou de ser casa penal porque os internos saem e retornam a hora que quer.” O vereador Raimundo Nonato dos Santos Correa (DEM) disse que o governo ao Ives de construir mais penitenciarias deveria contratar mais pessoas do município e comprar farinha de tapioca e hortaliças produzidas em Americano. “As penitenciarias só trouxeram insegurança! as famílias praticamente não saem a noite com medo da violência que cresce a cada dia na comunidade, temos que ser contra as construções”.O vereador Denilson Sampaio Viana (PCdoB) parabenizou o vice prefeito pela Audiência e disse ser contrario as construções e comentou: “Todos sabem que Americano não suporta mais penitenciarias, mesmo assim tentam impor mais construção, por que sabem que nenhum município aceita esse tipo de investimento, que é sinônimo de total degradação social. O Vereador Jorge Luiz Andrade da Silva(PT) disse que o Distrito de Americano já abriga sete casas penais, cuja estrutura de segurança fornecida pelo Estado conta com apenas duas viaturas policiais, o que pela lógica não teria condições de receber um único presídio. Segundo o vereador, toda a história de resistência do povo izabelense contrários aos presídios, juntando ao fato do vice prefeito quando prefeito em exercício ter baixado decreto proibindo a expedição de alvará de construção de penitenciarias no âmbito municipal, e de ter sido preso Juntamente com vereadores ao ocupar o centro de triagem em 2010, num protesto contra as demissões e a favor de mais contratações de agentes penitenciários do Município, não foram suficientes para brecar as construções. O vereador disse: “ nunca houve um estudo de impacto social, ou sequer um investimento para melhorias em áreas deficitárias do município nem mesmo do Distrito, como segurança pública , saúde, educação e infra estrutura, por conta das construções dos presídios. Não podemos aceitar com que o governo construa mais penitenciarias em nosso Município arbitrariamente e sem consultar os moradores do distrito de Americano, e o poder Executivo e Legislativo, sou contra, e farei campanha contra as novas construções”. A doutora Monica Maciel Soares Fonseca juíza da 3ª vara da família e tribunal do júri disse que se mata mais pessoas dentro do complexo penitenciário de Americano, em Santa Isabel do Pará, do que nas ruas e na zona rural do município. E a corrupção que se espalha por todas as dependências das sete penitenciárias, incluindo as que não fazem parte das áreas onde ficam os detentos, faz com que nunca faltem dentro das celas: drogas, armas, celulares e até mesmo documentos falsificados para beneficiar presos que tem dinheiro e poder. De posse dos celulares, esses criminosos de alta periculosidade se comunicam com o mundo lá fora, controlam seus negócios, mandam matar. Por outro lado, a violação dos direitos humanos dentro desse complexo, da alimentação à assistência médica, não ressocializa, não recupera o preso. Ou seja, o sistema penal está falido. Destaca tambem os impactos ambientais e o aumento da violência. Defende que a SUSIPE deveria priorizar a mão de obra local e que os izabelenses deveriam se chamados a trabalhar, não só os que moram em Americano. Disse que é necessário que a delegacia de Americano funcione regularmente a contento da comunidade, e se posicionou contra a construção de mais penitenciarias, e ate mesmo de qualquer ampliação das casas penais existentes . Ela também considerou que o Poder Judiciário local não possui estrutura para atender mais presos, e finalizou parabenizando o vice prefeito e os vereadores pela iniciativa. O representante da OAB no município, Dr. Ricardo Amaral Holanda disse que é clara a necessidade de construção de mais penitenciarias e que descentralizar as construções se torna oneroso para o Estado,e lembrou que foi contra a construção da penitenciaria em Caraparu por que Caraparu é uma vila turística com um igarapé importante e que quando foi participar de manifesto contra a construção da penitenciaria (CRPP III) em Americano foi recebido as pedradas pelas pessoas que eram a favor. Disse que as penitenciarias trazem sim benefícios e que inclusive o vice prefeito e vereadores tem parentes trabalhando no sistema, concordou com a luta pelas compensações e lembrou que o representante da SUSIPE na reunião em americano anunciou a intenção do governo em doar as terras e reparar a decisão da justiça que concedeu liminar retirando as mais de 40 famílias que residem a margem direita da Estrada Ferreira Pena na comunidade de São Luiz. Ação Impetrada pela própria SUSIPE, e concluiu não deixando claro seu posicionamento. O vereador Antonio Carlos Ribeiro Conde pediu a palavra e disse não ter ficado clara a posição do representante da OAB DR. Ricardo Holanda e tomou a iniciativa de convidar para se pronunciar o Dr. Raimundo Cezar Gaspar presidente da OAB no Município que não estava presente no momento da composição da Mesa. O presidente da Subseção da OAB/PÀ de Santa Izabel, Dr. Raimundo Cezar Gaspar, lembrou que quando vereador presidente da câmara fez parte do comitê contrario a construção da penitenciaria em Caraparu, e atualmente sua posição como morador de santa Izabel é totalmente contra as construções, e como presidente da subseção da OAB no município inclusive respaldado pela OAB Pará também é contra a construção de novas Casas Penais no Município, e disse desconhecer que penitenciarias trouxessem emprego, segurança, e melhorias à cidade, pelo contrario traz bandidos insegurança e muitas mazelas. Americano não tem como receber mais três presídios. Para ele, é necessário colocar em prática uma política de reinserção dos atuais detentos na sociedade, e garantir uma forma com que o estado faça investimentos, como contrapartida as casas penais que já estão instaladas em Americano. O Dr. Pedro Bassalo Crispino Promotor de justiça da Vara de execuções penais da capital, chamou atenção para a necessidade de se construir mais casas penais e disse que essa exigência se da pela histórica ausência de investimento em políticas de geração de emprego e renda, e em outras políticas como educação e saúde. Citou os escândalos de desvio de dinheiro da ALEPA envolvendo políticos que deveriam defender o povo e acabam sendo usurpadores do erário público. Alem de outras considerações, disse que as lideranças e a população local têm que cobrar dos políticos que tiveram votos no município para que intervenham nessa decisão. Decisão que segundo ele passa mais por uma decisão política do que judicial. O Dr. Quintino Farias da costa Junior promotor de justiça de Santa Izabel, após saudar as autoridades da mesa e a todos os presentes, iniciou suas observações utilizando o panfleto distribuído durante a Audiência onde constam as justificativas das manifestações contrarias as construções por parte do povo de Americano, e as principais reivindicações dos moradores do Município Dr. Quintino foi cauteloso, e imparcial ao analisar os pontos do panfleto. E concordou com o Dr. Pedro Bassalo ao observar que a decisão de se construir, ou não, as unidades penais em santa Izabel, passa mais por uma decisão política do que judicial, colocou-se a disposição para acolher e analisar toda e qualquer representação que chegue a sua mesa em relação às construções, e a reivindicação da comunidade no que se refere às necessidades ou ausência de políticas publica, seja por parte do Estado ou do Município. O major Elias Rocha Subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Izabel disse que tanto o governo quanto os representantes de Santa Izabel tinham razão. “Devemos reconhecer que o Estado Precisa construir, mas também convenhamos que em Santa Izabel não da mais para ser construído, espero que as partes envolvidas cheguem em um denominador comum e que o povo de Santa Izabel não seja mais uma vez penalizado”.O Dr. Marco Antonio, delegado diretor da DEPOL Santa Izabel disse que os assaltos furtos e o comercio de drogas tem aumentado em santa Izabel, e que pode ser que tenha uma estreita relação com a presença das penitenciarias no município segundo ele é necessário que a delegacia de Americano funcione regularmente para que atenda a comunidade local e a comunidade carcerária,isso vai desafogar a delegacia de Santa Izabel, melhorando o atendimento e disse que em dezembro de 2009 foram lotados dois investigadores um escrivão e uma delegada para Americano e que recentemente a unidade recebeu uma viatura,o delegado esclareceu que a delegacia não estar funcionando como deveria porque o Estado ainda não dispõe de pessoal suficiente para atender todas as necessidades. Em relação a saída da delegada disse já ter solicitado um substituto, e enquanto aguarda, o delegado de plantão em Santa Izabel reponde também pela DEPOL de americano.O Sr. Virgílio kennedy presidente da associação Comunitária de Americano protestou pelo fato da audiência não ter sido realizada em Americano, e reclamou da ausência dos moradores segundo ele a população precisa discutir mais o assunto ao final convidou os vereadores para entrar no Ministério Publico contra as construções das penitenciarias. O Sr. Paulo Afonso utilizando o microfone que estava a disposição do público disse que todo o povo de Americano deveria ser contra as construções, ate mesmo os que trabalham no sistema porque o trabalho não é favor nem contrapartida e necessidade do próprio Sistema, que prefere gastar um milhão por ano em transporte do que contratar moradores de Santa Izabel e Americano, disse que o único protesto que deveria ser registrado era o da ausência da SUSIPE.(Superintendência do Sistema Penal) e da SEGUP (Secretaria de segurança Publica ) uma verdadeira falta de respeito e consideração com o povo do Município. O Sr. Paulo Oliveira do vale representante da associação dos moradores do Jardim das Garças disse que a Associação está à disposição para lutar a favor de tudo o que é bom para o município, e contra tudo o que e ruim, e se a população já comprovou que a penitenciaria é sinônimo de mazelas, certamente a associação será contra a construção. No final protestou por ter ficado para falar por ultimo, e pelo fato da mesa ter aberto para participação do público antes de encerrar as falas dos componentes da mesa. A professora, Poeta e historiadora, Minervina de Lourdes Soares disse que o que estava acontecendo naquele momento era para ter acontecido a trinta e quatro anos atrás, quando trouxeram a 1ª penitenciaria, parabenizou os vereadores, e disse que pela primeira vez um integrante do poder executivo de santa Izabel pulou do muro e teve a coragem de se posicionar oficialmente contra as penitenciarias, e emocionou se ao lembrar a luta que travou a frente da organização do movimento contra a construção da penitenciaria em Carapau, e finalizou dizendo que a luta para se construir mais penitenciarias em Americano deve ser de todo o povo izabelense. Mediante todos os assuntos tratados, discutidos e propostos, pelas autoridades e público presente citam-se: Principais propostas, encaminhamentos e reivindicações da população e autoridades, aprovada em Audiência Pública
Encaminhamentos:
Formação de um comitê suprapartidário com representantes de todos os seguimentos da sociedade contrários as construções.
Preparar e encaminhar representação junto ao Ministério Público, para embargar a construção dos novos estabelecimentos prisionais;
Elaborar uma carta aberta para ser publicada e distribuída ao povo izabelense, assinado pelos integrantes do comitê e varias organizações sociais de Santa Izabel, repudiando a construção das novas casas penais.
Marcar audiência dos integrantes do comitê com o governador e o chefe da casa civil.
Elaborar um abaixo assinado a ser entregue ao governador, e a Assembléia Legislativa.
Criar um blog especifico para divulgar a campanha Amo Americano, Amo Santa Izabel penitenciarias não! Onde deverá constar todo material relacionado as penitenciarias e seus impactos no município.
Reivindicações:
Que o Estado reveja sua posição em relação às famílias que residem as margens da Estrada Ferreira Pena e faça a doação definitiva das terras onde estão construídas suas propriedades e benfeitorias.
Que o Estado interrompa de uma vez as construções das penitenciarias no Município de Santa Izabel Distrito de Americano.
Que o Estado Crie formas e mecanismos legais de investimento direto na comunidade local (Americano), como compensação pelas seqüelas adquiridas com a criação e extensão do complexo penitenciário;
Criação do programa de cotas (reserva de vagas), garantindo no mínimo 30 % das vagas proporcional aos espaços de trabalho ofertado pelo sistema prisional, especificamente aos moradores de Americano (Santa Izabel) e demais municípios que possuírem presídios, isso cada vez que houver necessidade, seja por contrato temporário ou por concurso público. ( proj.de lei)
Instalação de espaços públicos na comunidade de promoção cultural, esportiva e da profissionalização como: Biblioteca, Centro poli-esportivo, info centros, etc.;
Descentralização dos processos licitatórios para a aquisição de: gêneros alimentícios, produtos de manutenção, materiais de higiene e limpeza, aluguel de transportes, serviços, construções, reformas e outros. Criando para o sistema penal o programa de provisão descentralizada realizando licitações nos municípios que possuem presídios.
Atendimento hospitalar Com a inauguração do hospital de custódia (hospital destinado a atendimento exclusivo para presos) garantir a comunidade local no referido hospital atendimento na mesma proporção que será ofertado aos internos. No impedimento, construir, reformar ou equipar outra unidade hospitalar local, de modo que a população venha usufruir dos mesmos benefícios.
Criar um royalty sobre as penitenciárias proporcional ao número de internos da(s) casa(s) penal (is) beneficiando a população do município (Distrito comunidade) onde está instalada, utilizando por exemplo, parte dos recursos vindo do fundo penitenciário nacional via prefeitura ou sub-prefeitura, sendo administrado ou fiscalizado por um conselho comunitário local.( apresentar projetos de lei)
Garantir no mínimo 10 % de investimento na comunidade externa, baseado no valor dos investimentos realizados na comunidade interna, toda vez que esta for beneficiada com a realização de projetos de infra-estrutura, social ou similar.
Construção de uma muralha ao entorno de todo o Complexo penitenciário
Delegacia de policia, Aumento do efetivo retorno da (o) delegada(o), e equipe de plantão 24 hs.
Aumento do efetivo e Construção de um anexo a delegacia para, a polícia militar proporcionando um trabalho integrado.
Reforma Urgente da Escola Est. de ensino médio Magalhães Barata
Inclusão do município no PRONASCI como forma de garantir os benefícios oriundos do programa.
Reconhecimento do CEPRAS (Comitê Executivo permanente de Relacionamento Americano & susipe.) Como fórum de decisão das demandas relacionadas ao complexo penitenciário o Município de Santa Izabel e a comunidade de Americano.O senhor Cosme Zacarias Ribeiro, pediu que encaminhasse copia da ata com lista de presença a todos os órgãos de segurança pública estadual, federal e demais órgãos competentes, Em seguida todos fizeram suas considerações finais, e nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a Audiência pública, às Quatorze horas e vinte minutos.
Santa Izabel do Pará, em 19 de maio de 2011
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